Prefeito de Goiânia nega execução de lei que prevê tempo máximo de espera para atendimento de pacientes do SUS

O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), decretou que a lei que impõe prazos máximos para atendimento de pacientes na rede pública da capital não seja executada. No documento publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira (14), a administração considera a norma “contrária à ordem constitucional”.

Conforme o decreto da Prefeitura de Goiânia, a medida tem impacto direto na administração pública e que “é de competência do Poder Executivo a iniciativa de leis que de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública”. O documento informa ainda que a lei invade a esfera que compete ao prefeito.

O projeto que deu origem à legislação foi criado pelo vereador Elias Vaz (PSB). A medida chegou a ser vetada pela prefeitura após ser aprovada em duas votações na Câmara Municipal. No entanto, o veto foi derrubado e a lei promulgada pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) no dia 22 de junho deste ano.

 

Prefeitua nega execução de lei que previa prazo para atedimento na rede pública de saúde (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

 (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Lei

A lei em questão, de nº 10.044, afirma que o prazo para realização de exames não poderia passar de 15 dias, a partir da data do agendamento. Já para consultas, o limite seria de 30 dias. No caso de cirurgias eletivas, ou seja, que não são urgentes, o procedimento deveria ser feito em até 60 dias.

Ainda conforme o texto, para crianças com 12 anos ou menos, ou portadores de doenças consideradas graves, o tempo máximo de atendimento deveriam ser reduzidos pela metade. Já pessoas com deficiência e gestantes devem conseguir marcar consultas em até três dias, em casos não urgentes.

Fonte: G1

31 thoughts on “Prefeito de Goiânia nega execução de lei que prevê tempo máximo de espera para atendimento de pacientes do SUS

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