O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), decretou que a lei que impõe prazos máximos para atendimento de pacientes na rede pública da capital não seja executada. No documento publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira (14), a administração considera a norma “contrária à ordem constitucional”.
Conforme o decreto da Prefeitura de Goiânia, a medida tem impacto direto na administração pública e que “é de competência do Poder Executivo a iniciativa de leis que de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública”. O documento informa ainda que a lei invade a esfera que compete ao prefeito.
O projeto que deu origem à legislação foi criado pelo vereador Elias Vaz (PSB). A medida chegou a ser vetada pela prefeitura após ser aprovada em duas votações na Câmara Municipal. No entanto, o veto foi derrubado e a lei promulgada pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) no dia 22 de junho deste ano.
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(Foto: Reprodução/TV Anhanguera)
Lei
A lei em questão, de nº 10.044, afirma que o prazo para realização de exames não poderia passar de 15 dias, a partir da data do agendamento. Já para consultas, o limite seria de 30 dias. No caso de cirurgias eletivas, ou seja, que não são urgentes, o procedimento deveria ser feito em até 60 dias.
Ainda conforme o texto, para crianças com 12 anos ou menos, ou portadores de doenças consideradas graves, o tempo máximo de atendimento deveriam ser reduzidos pela metade. Já pessoas com deficiência e gestantes devem conseguir marcar consultas em até três dias, em casos não urgentes.
Fonte: G1
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