Impasse na cobrança de IPVA dos veículos com 10 anos ou mais de uso: Governo apresenta novo projeto

 Em fevereiro deste ano foi sancionada a lei 19.999/18, que isenta proprietários de veículos com 10 ou mais anos de uso do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Agora, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), encaminhou novo Projeto de Lei  2018001210 junto à Assembleia Legislativa. A nova proposta pretende alterar novamente texto da Lei 11.651/91 que isentava veículos com mais de 15 anos de uso.

  O impasse deixa os motoristas e proprietários de veículos confusos sobre o pagamento do imposto. Até 2015, a cobrança era válida apenas para automóveis com menos de 10 anos de fabricação. Em 2016, voltou a cobrança do imposto para veículos com mais de 15 anos de uso. E neste ano foi sancionada a lei que reduz a cobrança para veículos a partir de 11 anos, mas a validade da sanção aconteceria apenas a partir de 2019, quando renova o calendário tributário.

  Segundo autor do Projeto de Lei 19.999/18, que altera o Código Tributário Estadual (CTE), deputado estadual (PSDB), Daniel Messac, a Lei beneficiará cerca de 110 mil condutores e proprietário de veículos.

  De acordo com o novo projeto apresentado pelo Estado, com a ampliação do benefício concedido pela lei 19.999/18, haverá uma renúncia tributária de aproximadamente R$ 280 milhões, motivo que justificaria a nova proposta. Ainda segundo o projeto, a lei sancionada em fevereiro deste ano não apresenta “medida compensatória contida no artigo 14 da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 O projeto do Estado é de relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que votou ao lado de Daniel Messac em favor da ampliação do benefício.

 

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